Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais.

Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta a constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.

Assistência Judiciária Gratuita.

A assistência judiciária àqueles que não possuem recursos suficientes para demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).

Comunicado sobre o 41º Exame da Ordem - Prorrogado Exame

Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).

Projeto concede benefício previdenciário a mulheres resgatadas de trabalho escravo

Benefício deverá ser concedido até alcançarem o direito à aposentadoria; os deputados ainda precisam analisar a proposta

Lei Complementar estende estabilidade provisória para quem detiver a guarda de recém-nascido cuja mãe tiver falecido

Norma estende a estabilidade provisória à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho

Mantida regressão de regime a preso que portava celular

Durante uma vistoria, agentes de segurança penitenciária encontraram o telefone na cela

Estratégia de advogados do mensalão não deve funcionar

Intenção de ministros da Corte é de abrir vagas para os réus, mesmo se nos Estados onde moram haja superpopulação carcerária

Responsabilidade civil. Violação do direito à segurança. Vítima de disparo de arma de fogo. Sequela.

Apelação cível. Festa noturna promovida pela rádio demandada nas dependências do clube social tambem demandado. Teoria da aparência.

Mantida condenação para homem que abusou da própria filha durante 6 anos

O acusado foi condenado à pena de oito anos e nove meses de reclusão por abusar sexualmente se sua filha ao longo de seis anos

Sexta Turma nega habeas corpus a preso que não foi intimado pessoalmente de acórdão

Turma negou o HC ao homem acusado de praticar o crime de tráfico de drogas que foi condenado a três anos e nove meses de reclusão

Citação da defesa no mesmo dia do interrogatório não causa prejuízo automático

STJ negou HC a dois réus condenados a nove anos por roubo e formação de quadrilha

STJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo

Sem juízes, 90 mil processos estão parados em Teresina

Faltam juízes e promotores no Piauí. No interior, sala de audiência não é usada há dois anos.

Pedestre que caiu em bueiro será indenizada pela prefeitura

Revogada liminar que proibia show na praia de Copacabana

TJMG autoriza penhora de renda de aluguel

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo impetrado por um advogado, autorizando a penhora de renda dos aluguéis de seu cliente

Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

Cumprir ordem de superior hierárquico afasta dispensa por justa causa

Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente

Recurso interposto contra decisão que declarou a existência de grupo econômico